Com a presente Política de Resolução de Litígios, a O. PORTO & FILHOS MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 506.911.500, com sede no Largo Dr. Elísio Sucena, 66, R/C, 3750-108, Águeda, adiante abreviadamente “O. Porto”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da O. Porto no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela O. Porto – www.oportoseguros.pt. A O. Porto está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.

A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores que têm ao seu dispor a possibilidade de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29/01 e que tenham recorrido aos serviços da O. Porto têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.o do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros infra indicados:

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS);
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).

Data da última atualização 23/09/2021.

Made by Legal Block – www.legalblock.pt